2ª Turma suspende exame de sanidade mental de condenado por estupro

O STF cassou a decisão que determinava o exame de sanidade mental no acusado que foi condenado à pena de três anos de reclusão pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor

STF mantém recebimento da denúncia por peculato contra Jader Barbalho

Recurso em sentido estrito. Sentença de pronúncia.

Preliminar de nulidade da decisão por excesso de linguagem. Rejeição.

Habeas corpus. Agente menor de 70 anos na data da sentença condenatória e maior de 70 (setenta) anos na data do julgamento colegiado.

Conselho de Medicina quer legalizar aborto até 3º mês

Órgão criticou condições em que mulheres pobres interrompem a gravidez

HC livra homem condenado a sete anos por furtar cuecas usadas

Réu foi condenado após ter escalado o muro de uma residência para pegar as peças de roupa no varal

Em conflito de competência, juiz competente não pode reformar sentença para pior

A sentença proferida por juiz a quem não compete decidir, até ser declarada sua incompetência, é nula, mas não inexistente e depende de pronunciamento judicial para ser desconstituída.

Inviável reclamação de deputado que pedia prerrogativa de foro em ação de improbidade

O parlamentar alegou que a competência para julgar a ação de improbidade administrativa contra ele seria do STF, em razão da prerrogativa de foro que detém

1ª Turma concede HC à acusada de roubo que está há 11 anos com prisão decretada

Embora exista informação no processo de que a ré reside em São Gonçalo/RJ, ela argumentou que, após se separar de seu então companheiro, teve que se mudar para a casa de sua mãe, residindo um tempo em Vitória/ES.

Congresso Brasileiro de Direito do Estado

OAB publica curriculuns de candidatos a vaga de ministro do STJ

O Brasil nosso de cada dia! ... Caos a vista...

Lucy Dalio

Habeas corpus. Inconstitucionalidade da chamada "execução antecipada da pena". Art. 5º, LVII, da Constituição do Brasil.

O artigo 637 do CPP estabelece que "[o] recurso extraordinário não tem efeito suspensivo, e uma vez arrazoados pelo recorrido os autos do traslado, os originais baixarão à primeira instância para a execução da sentença".

Individualização da pena. Sentença anulada, no ponto, pelo STJ. Falta de interesse.

Origem histórica das excludentes de ilicitude

Trata o presente estudo das excludentes de ilicitude na legislação brasileira, desde o Período Colonial a atualidade almejando balizar os pontos relevantes do surgimento e evolução histórica das causas legais das excludentes de ilicitudes

Omissão perante a tortura e inconstitucionalidade omissiva

Parecer do doutrinador Eduardo Luiz Santos Cabette.

Tribunal mantém condenação por injúria racial

Homem ofendeu uma motorista de transporte escolar.

Reformada decisão que absolveu gerente e dono de bar onde adolescente se prostituía

A decisão foi unânime.

Apelação. Estatuto da Criança e do Adolescente. Ato infracional

Crime de tentativa de roubo circunstanciado. Adolescente que permaneceu internado ao longo da instrução processual - Confirmação da medida socioeducativa provisoriamente antecipada

Direitos de homossexuais e regulamentação da maconha são destaques do Projeto Politeia

Na edição deste ano, foram aprovadas dez propostas pelos estudantes